A partir de uma avaliação nos critérios utilizados para distribuição do Fundo de Participação de Municípios (FPM), o Tribunal de Contas da União informou ao Congresso Nacional que esse rateio pode ser feito considerando o indicador de desenvolvimento humano das cidades, além do critério populacional até agora utilizado.
Nesta quarta-feira (24), o TCU enviou cópias dessa decisão a várias comissões da Câmara e do Senado.O TCU analisou os critérios de rateio dos recursos do fundo por meio de estudo da legislação e de análise da distribuição de valores do FPM em 2008. A distribuição de recursos do fundo é feita de acordo com número de habitantes dos municípios, sem levar em conta o índice de desenvolvimento humano. Quanto menor a população, mais recursos ela recebe. De acordo com esse critério, as municipalidades foram divididas em pequenas, médias, grandes e muito grandes.
De um total de 5563 municípios contemplados, 4.421 são considerados pequenos, com populações entre 804 e 29 mil habitantes. Pelo critério de rateio, municípios de pequeno porte ganham mais do FPM, independentemente da renda per capita.
Os municípios de médio porte que são muito pobres recebem cerca da metade dos recursos repassados a municípios pequenos, sejam eles pobres ou ricos. O estudo do TCU verificou a necessidade de reformulação da legislação que regula o tema para incluir critérios de distribuição que incluam algum indicador de desenvolvimento sócio-econômico e não apenas número de habitantes.
A legislação dessa parte é muito complexa e seus princípios não estão explicitamente definidos.A avaliação do TCU foi feita por meio de comparação entre os valores recebidos pelo município do FPM e índices de desenvolvimento humano das municipalidades.
A partir dos valores recebidos por cada município em 2008, foi calculado o valor per capita e a isso foi contraposto o índice de desenvolvimento humano do município.Receberam cópias da decisão as Comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais, de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal, além das Comissões de Constituição de Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Fonte: No Minuto
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