PUBLICADAS NOVAS ORIENTAÇÕES PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS

Novas diretrizes relacionadas ao ensino fundamental de nove anos foram estabelecidas por meio da Resolução 7/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento traz orientações sobre matrículas, carga horária, currículo, relevância dos conteúdos, trajetória escolar, avaliação e educação em tempo integral. A resolução também define fundamentos e princípios para esta modalidade de ensino, considerando as orientações da educação no campo, da educação especial e da educação de jovens e adultos.

De acordo com a resolução, a idade mínima para matrícula no ensino fundamental, permanece conforme as orientações das resoluções anteriores do Conselho. As crianças com cinco anos de idade que completem seis anos até o dia 31 de março podem ingressar no primeiro ano do ensino fundamental.

Em relação à carga horária, o CNE segue a legislação nacional, que determina como carga horária mínima anual no ensino fundamental 800 horas, distribuídas em pelo menos 200 dias letivos. Já para no caso da educação integral, o documento prevê jornada escolar de sete horas diárias, no mínimo. Também indica a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, com por exemplo a participação de profissionais da escola e de outras áreas, além da família no processo de ensino.

PREFEITOS ESPERAM QUE MOBILIZAÇÃO DOS ROYALTIES SENSIBILIZE LULA

Prefeituras de todo o país devem aderir ao Dia Nacional pela Sanção do Projeto de Lei que redistribui os Royalties para todos os Municípios brasileiros que ocorre nesta terça-feira, 21 de dezembro.

O principal objetivo da mobilização é atrair a atenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a favor da sanção do projeto que estabelece a divisão dos Royalties.

A manifestação será marcada por uma paralisação das atividades nas prefeituras – com a manutenção dos serviços essenciais – para mostrar a importância da sanção do projeto para os Municípios brasileiros e o ganho para a população.

O ato foi decidido durante a última mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dia 15 de dezembro em Brasília. A entidade também elaborou um hotsite para orientar os gestores.

PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO BOLSA-FAMÍLIA SE ENCERRA NO DIA 31 DE DEZEMBRO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta gestores municipais: famílias com o benefício Bolsa Família bloqueado têm até 31 de dezembro para regularizar a situação.

Estas famílias devem procurar a prefeitura atualizar as informações cadastrais para ter o benefício bloqueado em janeiro de 2011.

De acordo com informações do governo federal, até o final de novembro, mais de 387.738 famílias inscritas no programas estavam com o benefício bloqueado. Desde o início do ano, as mais de 1,1 milhão de famílias foram convocada a atualizar os dados cadastrais e destas, 33% ainda não atenderam ao chamado.

Para que estas pessoas não percam o repasse, a CNM anuncia o prazo final de atualização de dados. O programa repasses mensalmente recursos as famílias de baixa renda, só exige que estas cumpram com a obrigação de informando a cada dois anos no mínimo as atualizações de cadastros.

MUNICÍPIOS E ESTADOS TÊM MAIS UM ANO PARA ELABORAR PLANOS DE HABITAÇÃO

O Conselho do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) votou pela ampliação de prazo para prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal apresentarem planos locais de habitação.

Segundo resolução encaminhada, os entes federados terão até 31 de dezembro de 2011 para cumprirem o pré-requisito para obtenção de recursos federais.

A prorrogação do limite para entrega atende a um pedido dos prefeitos e governadores, que precisam de mais prazo para a conclusão.

Além do PLHIS, a assinatura de termo de adesão SNHIS, além da apresentação de lei de criação de conselho e fundo de habitação, são pré-requisitos indispensáveis à participação em processos de seleção de recursos do FNHIS.

CNM PEDE QUE MUNICÍPIOS PREENCHAM PESQUISA SOBRE FUNDOS PÚBLICOS

O Grupo de Trabalho de Relatórios (GTREL) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), elaborou uma pesquisa sobre os Fundos Públicos meramente contábeis - sem administração própria - e sobre os Fundos Públicos de Gestão Especial - com administração própria. O levantamento pretende consolidar um padrão para atender todos os entes da federação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores municipais a importância do preenchimento da pesquisa para o avanço dos estudos sobre o tema. A pesquisa é feita em parceria com a Gerência de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal – Coordenação-Geral de Contabilidade -, que conta com a participação da CNM para defender os interesses dos Municípios

“Solicitamos a colaboração de todos os Municípios”, pede o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. A data final para o preenchimento dos dados é o dia 30 de novembro.

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CAMPANHA: 25 DE NOVEMBRO É DIA DO DOADOR DE SANGUE

Nesta quinta-feira, 25 de novembro, é comemorado o Dia Internacional do Doador de Sangue. Há 46 anos a doação voluntária é homenageada nesta data. O doador teve ter entre 18 e 65 anos, apresentar boa saúde, e ter acima de 50 quilos. A Secretaria de Saúde e Saneamento Básico de Janduís e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a iniciativa.

Ao contrário do que dizem por aí, doar sangue não engorda e não traz risco à saúde. Uma pessoa adulta tem em média cinco litros de sangue. Em uma doação são coletados no máximo 450ml de sangue. Mas deve-se respeitar o intervalo mínimo entre as doações, que é de 60 dias para homens, e 90 para mulheres. Quem doa sangue uma vez não é obrigado a doar sempre.

O material recolhido nos hemocentros é distribuído para os hospitais da cidade atender aos casos de emergência e aos pacientes internados.
Veja a seguir algumas recomendações para o dia da doação:

• Nunca vá doar sangue em jejum; • Faça um repouso mínimo de 6 horas na noite anterior a doação;
• Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores;
• Evitar fumar por pelo menos 2 horas antes da doação;
• Evitar alimentos gordurosos nas 3 horas antecedentes a doação;
• Interromper as atividades por 12 horas das pessoas que exercem profissões como: pilotar avião ou helicóptero, conduzir ônibus ou caminhões de grande porte, subir em andaimes e praticar pára-quedismo ou mergulho.

MUNICÍPIOS DEVEM CONFIRMAR PARTICIPAÇÃO NO MAIS EDUCAÇÃO 2011, ALERTA CNM

Municípios devem confirmar a participação no programa Mais Educação para garantir o recebimento dos recursos em 2011. Os recursos são destinados à oferta da educação integral e o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é para que os Municípios e as escolas pré-selecionados pelo Ministério da Educação (MEC) apresentem o interesse no atendimento pelo programa no próximo ano.

De acordo com informações do MEC, foram enviadas cartas aos Municípios contemplados para que formalizem a adesão ao Mais Educação. E após a adesão do Município, as escolas também devem confirmar a participação no programa, incluindo no Sistema de Informações Integradas de Planejamento, Orçamento e Finanças do MEC (Simec) o número de estudantes a serem atendidos em tempo integral. As senhas de acesso ao Simec serão disponibilizadas pelo MEC.

CCJ APROVA PEC QUE PERMITE À POPULAÇÃO SUGERIR PLEBISCITO E REFERENDO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional. O plebiscito é uma consulta sobre um assunto que, se aprovado, se torna lei. O referendo é a deliberação popular sobre uma lei já existente.

O projeto de decreto legislativo com essa finalidade deverá seguir as regras previstas na Constituição para os demais projetos de iniciativa popular: terá de ser apresentado à Câmara, devendo ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Também deve ser distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles.

Competências
Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas na Constituição. O parlamento não precisa sequer de sanção do presidente da República. Mas a Constituição não nomeia explicitamente os agentes capazes de provocar a manifestação do Congresso. Ela deixa implícito que a iniciativa pode partir de deputados e senadores, por meio de projeto de decreto legislativo, e também do presidente da República, pelo envio de mensagem ao Congresso.

MUNICÍPIOS PODEM FAZER ATÉ HOJE (12) SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE HABITAÇÃO

Gestores municipais poderão fazer o pedido de apoio financeiro para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) até esta sexta-feira, 12 de novembro.

O prazo concedido anteriormente era 29 de outubro, mas foi prorrogado.

Os recursos para a elaboração do plano somam R$ 20 milhões, repassados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a ação de Apoio à Elaboração dos PLHIS.

Os Municípios que solicitarem o apoio financeiro já devem ter aderido ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e apresentado a Lei de constituição de Conselho Gestor e Fundo Local de Habitação de Interesse Social – pré-requisitos apresentados como critérios de seleção do programa.

As prefeituras com população abaixo de 20 mil habitantes podem enviar propostas de até R$ 50 mil. E as com população acima de 20 mil habitantes, de até R$ 80 mil, conforme orientação de financiamento.

A CNM orienta os municípios com situação irregular junto ao SNHIS a procurar a Gerência de Filiais de Apoio Desenvolvimento Urbano (Gidur) da Caixa Econômica Federal mais próxima para sanar dúvidas e quitar pendências.

FPM: PRIMEIRO REPASSE DE NOVEMBRO É 6.9% MENOR QUE O DE 2008

Com valor 6,9% menor que 2009, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro entra na conta das prefeituras nesta quarta-feira, 10. O repasse será de R$ 2.356.002.038 com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). E sem a retenção do Fundeb – valores brutos – será de R$ 2.945.002.548.

“Em valores corrigidos pela inflação, o repasse será 6,9% menor que o do mesmo período de 2009”, pondera o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele antecipa que se os valores previstos pela Receita Federal do Brasil para os próximos dois repasses se confirmarem, o mês fechara com total de R$ 4,2 bilhões. Valor que será 11% menor que o repasse do ano passado e 14% menor que no período pré-crise do Fundo em 2008.

O presidente explica que ao somar o acumulado do ano – valores que já foram repassados aos Municípios por meio do Fundo – com a previsão da Receita para o mês de novembro, foram repassados aos Municípios via fundo R$ 45,4 bilhões. No entanto, destaca Ziulkoski, em termos reais o valor é 4% menor que o acumulado no mesmo período de 2009 e se comparado ao acumulado o mesmo período de 2008, a queda chega a 9%.

As previsões frustram a CNM e os Municípios Brasileiros, que esperavam um repasse de R$ 53 bilhões para o ano. Os números serão apresentados aos gestores municipais nesta quarta-feira durante mobilização municipalista que ocorrerá no Congresso Nacional.

O presidente da CNM já sinalizou que uma das reivindicações será um novo aporte financeiro para minimizar as dificuldades dos Municípios com a queda dos repasses FPM. Ele deve reunir mais de mil gestores municipais a partir das 9h, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

JANDUÍS ESTÁ NA LISTA DE MUNICÍPIOS COM PROJETOS PRÉ-SELECIONADOS NO PAC 2: RECURSOS SERÃO INVESTIDOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL

A lista dos Municípios que os projetos foram aprovados no processo de seleção das obras do Programa de Aceleração do Crescimento dois (PAC 2) foi divulgada. No entanto, estas prefeituras integrantes dos grupos 2 e 3 deverão participar de avaliação técnica no Ministério das Cidades.

O município de Janduís teve projeto pré-selecionado no PAC 2 no setor de habitação.De acordo com o calendário divulgado, a equipe técnica da Prefeitura de Janduís vai apresentar o projeto técnico do Município no próximo dia 06 de dezembro. Caso aprovado, Janduís deve receber investimentos no setor habitacional para a construção de 120 unidades habitacionais, além de toda a infraestrutura e urbanização necessária para o projeto.

O secretário de Planejamento Karlmarx Bezerra informa que agora a equipe está preparando toda a documentação necessária para a avaliação do projeto no próximo dia 06 de dezembro. Segundo a secretária de Habitação Nailka Saldanha, Janduís está a um passo de receber um projeto ousado em parceria com o Governo Federal que deve minimizar de forma contundente o déficit habitacional de Janduís.

Foram 963 obras pré-selecionadas por meio de cartas-consultas, de acordo com informações do ministério. E a próxima etapa incluirá entrevistas técnicas para discutir e analisar os projetos.

O Grupo 2 é formado por 221 Municípios com população entre 50 mil e 70 mil habitantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Municípios com população entre 50 mil e 100 mil das demais regiões. E o Grupo 3 abrange Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

As entrevistas e análises técnicas serão feitas a partir do próximo dia 16 de novembro até 10 de dezembro. Os projetos pré-selecionados são de Urbanização de Assentamentos Precários, de Abastecimento de Água, de Esgoto Sanitário, de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais e de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.

Os Municípios que não comparecerem na data marcada ou não apresentarem os documentos necessários não poderão participar do processo de seleção final. Os calendários com os dias e horários das entrevistas técnicas estão disponíveis no link abaixo.

SAÚDE SERÁ PRIORIDADE DO GOVERNO E NÃO TERÁ NOVO TRIBUTO, DISSE PRESIDENTE ELEITA

A presidente eleita Dilma Rousseff afirmou que a Saúde pública será uma prioridade do seu governo. Também garantiu que não pretende criar uma nova contribuição financeira para aplicar no setor. As afirmações foram feitas durante entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira, 3 de novembro.

“Não pretendo enviar ao Congresso a recomposição da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]. Terei diálogos com os governadores. Dos governadores há este processo (de retomar a pauta). Do governo federal não”, destacou. Dilma sinalizou que tem muita preocupação com a criação de imposto e que prefere recorrer a outros mecanismos. “Agora, tenho visto a mobilização de governadores nesta direção, não posso fingir que não vi”, confessa.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explica que uma proposta para criação de um novo imposto – chamado de Contribuição Social para a Saúde (CSS) – para compensar a antiga CPMF não teve unanimidade entre os parlamentares. Esta falta de consenso resultou no engavetamento do Projeto de Lei Complementar 306/2008, que prevê a regulamentação da Emenda Constitucional 29.

“As novas regras para o financiamento da Saúde pública no Brasil estão há mais de três anos engavetadas na Câmara dos Deputados. A não conclusão da votação do projeto se dá por conta de um destaque que elimina a cobrança da CSS criada no texto base aprovado pela Câmara”, ressalta Ziulkoski.

DEFINIDA A IDADE PARA MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL

A idade mínima para o ingresso no ensino fundamental foi definida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de outubro, crianças com cinco anos de idade que completam seis anos até o dia 31 de março podem ingressar no primeiro ano do ensino fundamental.

No entanto, para não prejudicar os alunos que já foram matriculados e não completam seis anos até o final de março, o Conselho orienta que seja mantido o processo educacional. Mas os sistemas de ensino devem adotar medidas especiais de acompanhamento e avaliações pedagógicas.

Para o próximo ano – 2011, nessa etapa de ensino, a matrícula das crianças de cinco anos será facultativa, independente do mês de aniversário, desde que o aluno já tenha frequentado a pré-escola por pelo menos dois anos, conforme orienta a publicação. Para esse caso, o CNE recomenda que os Conselhos de Educação estaduais ou municipais regulamentem a situação de acordo com realidade local e também adotem medidas especiais de acompanhamento desses ingressos

FPM CREDITADO HOJE TERÁ VALOR 20% MENOR QUE PERÍODO DE 2009

O segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de outubro será creditado nas contas das prefeituras municipais nesta quarta-feira, 20 de outubro.

O valor a ser repassado com a retenção do Fundo da Educação Básica (Fundeb), soma R$ 367.775.127. Em valores brutos, sem descontar a retenção do Fundeb, o repasse aos Municípios seria de R$ 459.718.909.

O repasse desse decêndio é próximo ao previsto pela Receita Federal, R$ 327 milhões, em valores líquidos. Caso a estimativa da Receita para o último repasse do mês também se confirme, o FPM deve fechar o mês com um repasse total 20 % menor, em termos reais, em relação a outubro do ano passado.

Após este valor ser creditado, o FPM vai acumular R$ 39,7 milhões em 2010, em valores brutos e corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). O montante é 2,8% menor que o mesmo período de 2009 e 8,5% menor que o de 2008.

MUNICÍPIOS PODEM APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO ATÉ DIA 29 DE OUTUBRO

Municípios que necessitam de apoio financeiro para elaborar o Plano Local de Habitação devem apresentar proposta até dia 29 de outubro. A ação de Apoio à Elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que teve início dia 1º de outubro, terá R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) disponível para o financiamento das propostas.

As propostas devem ser destinadas a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. Municípios com população abaixo de 20 mil habitantes podem enviar projetos de até R$ 50 mil e Municípios com população acima de 20 mil habitantes, de até R$ 80 mil.

Entre os critérios para seleção de propostas estão: a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e a apresentação de Lei ou Projeto de Lei, de Conselho e Fundo Local de Habitação de Interesse Social.

PROPOSTA DE EMENDA PREVÊ COINCIDÊNCIA DE ELEIÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

O próximo mandato de governadores e deputados estaduais poderá ser ampliado em dois anos a contar das eleições de 2010. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 60 em 2007 (PEC 60/2007) a fim de coincidir as eleições estaduais e municipais no Brasil. Caso a matéria seja aprovada, os candidatos aos cargos que forem eleitos em outubro devem cumprir um mandato de seis anos – a terminar em dezembro de 2016.

Atualmente ocorrem eleições a cada dois anos no Brasil. Num ano são eleitos prefeitos e vereadores, em eleições municipais, e dois anos depois ocorrem as eleições estaduais e nacionais, onde são eleitos deputados federais e estaduais, senadores, governadores e o Presidente da República. Com a PEC 60/2007 aprovada, ainda haverá eleições a cada dois anos no Brasil. Candidatos municipais e estaduais serão votados no mesmo ano, enquanto a escolha do Presidente da República, senadores e dos deputados federais seria feita isoladamente dois anos depois.

A PEC garante que os resultados seriam positivos para os governos estaduais e os municipais, que trabalham em parceria. “A singularidade da eleição aproxima os votos estadual e municipal, ambos portadores de propostas, programas e interesses de âmbito local, quando comparados à universalidade de que se reveste o voto nacional”, consta trecho da matéria.

Caso a PEC seja aprovada, o mandato de governadores e deputados estaduais voltará a ser de quatro anos nas eleições seguintes

NOVAS DATAS PARA APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROGRAMA

As novas datas para apresentação e seleção de propostas do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC 2) foram publicadas na quarta-feira, 16 de setembro. Os Municípios, Estados e Regiões Metropolitanas da segunda fase do Programa devem seguir as orientações das Portarias 462/2010 e 463/2010 do Ministério das Cidades.

Para os integrantes do Grupo I, a data de entrevista e análise de projeto técnico foi prorrogada para 30 de setembro e a divulgação do resultado da seleção de proposta para 15 de outubro. E a data de pré-seleção de proposta dos Municípios dos Grupos II e III será até 15 de outubro; a entrevista e análise técnica dos projetos pré-selecionados até 30 de novembro e a divulgação do resultado da seleção de propostas até 10 de dezembro.

O Grupo II e formado por: Municípios com população entre 50 mil e 70 mil habitantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou com população entre 50 mil e 100 mil habitantes localizados nas

SEGUNDO REPASSE DO FPM DE SETEMBRO MOSTRA MAIS UMA QUEDA

A notícia não é a esperada pela maioria dos Municípios. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, informa que o segundo repasse do

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de setembro não repetirá os valores de agosto passado.

Nesta segunda-feira, 20 de setembro, será creditado nas contas das prefeituras o repasse referente ao 2º decêndio no valor de R$ 304.429,335 – já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, incluindo o desconto do Fundeb o montante é de R$ 380.536.669.

Ziulkoski antecipa que o resultado alcançado pelo FPM no mês de agosto passado não se repetirá em setembro porque o ritmo de recuperação ainda é muito lento. Considerando a previsão da Receita Federal do Brasil (RFB) para o 3º decêndio, setembro deve fechar com valor 4% maior que o mesmo mês do ano passado, em termos reais.

No acumulado do ano, 2010 ainda está 1% abaixo do que o ano de crise – 2009. Porém, se for considerado o período pré-crise de 2008, os recursos do FMP hoje, são 9% menores de acordo com os valores brutos corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

MERENDAS DE ESCOLAS ESTADUAIS PODEM SER DELEGADAS AOS MUNICÍPIOS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que receberam do governo do Estado a delegação pela oferta da merenda em escolas estaduais para que estejam atentos aos custos da merenda e às novas responsabilidades. A notificação está descrita na legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), mas ainda gera dúvidas entre municipalistas.

A intenção da CNM é fazer com que os gestores municipais acompanhem as transferências de recursos para a garantia da oferta da merenda. A decisão dos Estados deve ter a aceitação dos respectivos Municípios antes de ser encaminhada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A municipalização da merenda é uma questão delicada pelo fato de o Pnae ter caráter suplementar e não cobrir todos os custos que os gestores assumem com a alimentação escolar dos alunos. Por esta razão, a Confederação alerta que será preciso acompanhar e cobrar dos Estados a previsão de transferência de recursos próprios estaduais a título de complementação financeira para aquisição de gêneros alimentícios.

Preocupações

Uma grande preocupação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é com o custo de uma merenda escolar de qualidade para os alunos. Até o fim de 2010, 47 milhões de alunos serão atendidos pelo Pnae.

Serão repassados R$ 3 bilhões para Estados e Municípios no período, mas o custo, segundo Ziulkoski, será bem mais alto. “Mesmo com o aumento de 36% que o Pnae teve em 2009, se o valor de 1994 tivesse acompanhado a inflação acumulada no período de 1994 a 2010, o per capita do Pnae deveria ser de R$ 0,44”, afirma.

Atualmente, para cada aluno da pré-escola, dos ensinos fundamental e médio e da Educação para Jovens e Adultos (EJA) são repassados R$ 0,30 por dia. Já para os alunos das creches, indígenas e quilombolas este custo sobe para R$ 0,60 aluno/dia.

MEDIDA PROVISÓRIA LIBERA FEX PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 8 de setembro, a Medida Provisória 510/2010 que traz as regras de liberação dos valores do FEX (Fundo de Fomento as Exportações) na ordem de R$ 1.950 bilhão para Estados e Municípios. A edição da MP era uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Cada Estado receberá 75% dos recursos e os outros 25% são destinados aos Municípios de cada Estado distribuídos pelos coeficientes da quota parte de ICMS. Neste ano, a União efetuará os pagamentos em quatro parcelas, a primeira no último dia útil do mês de setembro, e as restantes no último dia útil dos meses subseqüentes. O Amapá e o Distrito Federal não recebem recursos do FEX.

Em agosto, a CNM encaminhou um ofício à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) com a sugestão de que a MP fosse editada para que os recursos do FEX fossem repassados ainda neste exercício financeiro. A entidade recebeu ligações de dezenas de Municípios com dúvida sobre os repasses do FEX.

FEX
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, informa que o Fundo, instituído pelo governo federal, visa a auxiliar os Estados e os Municípios a fomentar as exportações do País. Este repasse é feito anualmente por meio de Medidas Provisórias. Com exceção de 2008, em que foi liberado por projeto de lei que resultou na Lei 11793.