O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 21 de setembro, a regulamentação da Emenda 29. Após a pressão feita por milhares de prefeitos em uma mobilização promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nos dias 13 e 14 de setembro, os parlamentares finalmente cumpriram a promessa de votar a proposta. Após 3 anos de espera, o plenário aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM, e retirou a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08.
A proposta segue agora para apreciação do Senado em função de o projeto original ter sido apresentado pela Casa e de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.
O presidente da (CNM), Paulo Ziulkoski, comemora a aprovação da EC 29 e destaca a importância da presença de prefeitos e demais gestores municipais na mobilização dos dias 13 e 14 de setembro, em Brasília. “Vamos agora partir para uma nova etapa em busca de mais recursos para a Saúde e desta vez no Senado Federal que dará a palavra final”, explica.
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