A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já definiu quais serão as quatro pautas prioritárias da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Agendado para maio, o encontro dará destaque às discussões sobre a regulamentação do financiamento da Saúde, à divisão dos lucros do Pré-Sal, o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e a aprovação do PLC 32/2007 que trata de alterações na Lei de Licitações.Sobre o primeiro tema, está prevista uma Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados. A CNM, com o apoio dos gestores municipais, pretende mostrar aos deputados a importância de garantir recursos e equilíbrio financeiro ao custeio das ações de Saúde Pública Municipal. O PLP 306/2008 está parado na Casa, aguarda votação.
A distribuição dos lucros da exploração do Pré-Sal – PLC 16/2010 – é outro assunto em foco. A CNM sugeriu emenda ao projeto no Senado e propôs a distribuição dos valores por meio do mecanismo de participações especiais. Se aprovada, ela diminui consideravelmente o número de Municípios prejudicados.
Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) continuam instáveis e os gestores municipais irão sugerir ao governo federal que institua o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) também em 2010. Em determinado mês, se os repasses não chegarem à cifra prevista, haverá uma reposição.
A aprovação do PLC 32/2007 é outra reivindicação que retorna ao debate. Presente na pauta prioritária do ano passado, a CNM defende algumas alterações na Lei de Licitações (Lei 8666/1993). A entidade busca a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas em licitações e garantir a ampliação dos valores previstos para todas as modalidades de licitação. Os valores não são atualizados há mais de uma década.
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