Cerca de 70 prefeitos e representantes de outros 30 municípios, reunidos em assembleia convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, aprovaram proposta de mudança nos critérios de distribuição dos 25% do ICMS pertencentes aos municípios. A proposta, aprovada por aclamação, será encaminhada à Assembleia Legislativa.Com a proposta, 148 municípios terão ganhos que variam de 1,22% a 96,8% e apenas 19 municípios terão perdas que variam 0,62% a 9,62% para um grupo de apenas 19 municípios. As previsões têm como base os índices provisórios de rateio do ICMS para 2010, conforme publicação no Diário Oficial do Estado feita pela Secretaria Estadual de Tributação.
De acordo com documento aprovado e que será encaminhado aos deputados estaduais, a proposta elaborada pela Femurn altera até o limite de 25% - conforme estabelecem a Lei Complementar n. 063/1990 e a Constituição Federal em seus artigos 158 e 159 - a parcela referente aos municípios e introduz o critério de extensão territorial, procurando beneficiar aqueles que, de acordo com o tamanho de sua área, tem maiores responsabilidades com manutenção de estradas e transporte escolar.
Ao fortalecer o ICMS dos pequenos e médios municípios, a proposta visa também aumentar os investimentos em Educação, uma vez que o ICMS é o principal item da cesta de formação do Fundeb. O que possibilita melhores condições de cumprir a Lei 11.738/2008, que estabeleceu o Piso Nacional Salarial dos Professores.
O documento ressalta, ainda, que é “importante observar que a proposta objetiva uma distribuição mais justa, sem comprometer as finanças dos municípios maiores, mais populosos e com grande capacidade de arrecadação própria”.
Compensações financeiras
Paralelamente à elaboração desta proposta, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte desenvolveu alternativas para incremento de receitas por meio da implantação do sistema para escrituração eletrônica do ISS Digital.
A Femurn oferece também alternativa de redução dos custos dos municípios com publicações de atos legais com a implantação do Diário Oficial Municipal Eletrônico, com certificação digital. E, por fim, a Femurn oferece assessoria para implantação do Regime Próprio de Previdência, o que resultará numa redução de até 50% das obrigações patronais previdenciárias que incidem sobre a folha de pagamento.
Fonte: Femurn
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