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| Audiência na Comissão de Trabalho da Câmara |
A lei do Piso dos Professores foi debatida e aprovada no Congresso e sancionada pela Presidência da República. Mas, efetivamente, a lei é impraticável aos olhos do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e de outras entidades representantes dos governos estadual e municipal.
Em audiência pública nesta terça-feira, 10 de abril, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Ziulkoski ponderou a necessidade de se valorizar a Educação no país, porém reafirmou que cumprir a lei não significa apenas pagar o piso, e sim atender tudo o que a legislação determina.
Requerida pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), a audiência contou com a presença do representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão.
Todas essas representações disseram que a União, maior retentora dos impostos, deve assumir o problema e ajudar os Municípios e Estados a arcarem com o piso fixado atualmente em R$ 1.451.
Ziulkoski lembrou que o cumprimento do Piso compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois esta fixa limite de gastos com funcionários. Isso, quando o gestor tem recursos suficientes para pagar, pois se usarem todo o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) as outras ações em Educação ficam abandonadas.
“A raiz do problema é o recurso do Fundo. Eu queria que o salário dos professores fosse ainda maior, mas como fica o gestor? A pena para quem desobedece a LRF é de um a quatro anos de prisão”, lembra.
Fonte: CNM
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