EMENDA 29: VOTAÇÃO DEVE OCORRER NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2011

Por falta de acordo entre os parlamentares, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 – que prevê o financiamento dos recursos da Saúde – deve ser votada na Câmara no segundo semestre de 2011. A afirmação foi reiterada pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT/RS) nesta terça-feira, 5 de julho.

Maia disse que nem a base governista nem os Estados entraram em um acordo. Caso aprovada, a emenda fixará os percentuais mínimos a serem gastos na Saúde por Estados, Municípios e União.

A EC 29 data do ano 2000, mas tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, do Senado. De acordo com o texto aprovado pelo Plenário da Câmara em 2008, os Estados deverão aplicar na Saúde 12% da receita corrente bruta, e os Municípios, 15%. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008, mas a votação não foi concluída.

A fim de viabilizar a aprovação do financiamento da Saúde previsto na EC 29, o governo abriu mão da criação de um novo tributo para financiar a Saúde e substituir a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que está prevista na proposta aprovada pela Câmara.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara