TCE APROVA À UNANIMIDADE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS, CRIADO PELA FEMURN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deverá publicar esta semana o acórdão da decisão unânime aprovando o Diário Oficial Eletrônico, implantado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) como veículo de divulgação eletrônica dos atos oficiais das Prefeituras do Estado. A decisão foi tomada na sessão do dia 24 passado respondendo a consulta apresentada em 2010 pela FEMURN e o prefeito de Lajes, Benes Leocádio, que preside a entidade.

O Diário Oficial Eletrônico – www.diariomunicipal.com.br/femurn - foi implantado pela FEMURN no segundo semestre de 2009 e já é utilizado como veículo de divulgação eletrônica dos atos de 71 das prefeituras filiadas à entidade.

O processo nº6725/2010 foi examinado pelo Pleno do TCE-RN, tendo como relator o conselheiro presidente Valério Mesquita que opinou favoravelmente à consulta apresentada pela FEMURN e o prefeito de Lajes. O voto recebeu a aprovação unânime dos conselheiros presentes à sessão e está disponibilizado no portal www.tce.rn.gov.br.

O conselheiro-presidente do TCE-RN entendeu que a utilização do Diário Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo de divulgação de atos normativos e administrativos dos Municípios, desde que sejam adotados alguns mecanismos, já utilizados pela entidade.

As exigências apresentadas pelo TCE-RN, atendidas pela FEMURN, são as seguintes: os municípios só podem utilizar o Diário Oficial Eletrônico após aprovação de lei autorizativa pelas respectivas câmaras municipais, sistema de backup de informações, sistema de segurança da informação com uso de chaves de criptografia, encaminhamento diário da publicação ao TCE para arquivamento e futuras comparações de publicações, livre acesso a qualquer usuário, publicação simultânea durante seis meses para que a implantação seja devidamente absorvida por todos.

Fonte: Femurn