Os Municípios têm até dia 15 de abril para enviar a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) de 2009 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).Devem constar na prestação de contas as despesas efetuadas com os recursos do Programa. E antes do envio, os documentos devem passar pela análise do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Este Conselho é responsável por emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Municípios precisam estar em dia com a prestação de contas do Pnate para evitar a inadimplência e a suspensão dos repasses financeiros do programa.
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