O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deferiu a Medida Cautelar requerida pelo município de Janduís para suspender a eficácia da Lei Municipal 385/2010, promulgada pela Câmara Municipal de Janduís, no dia 28 de dezembro de 2010, que trata da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos profissionais do magistério.
O projeto de lei, enviado à Câmara Municipal, recebeu emendas dos vereadores que versavam sobre o aumento de despesas com gasto de pessoal, o que é uma competência do Poder Executivo.
Aprovada, a Lei inviabilizaria a máquina pública em decorrência do impacto orçamentário que provocaria nas finanças municipais, ultrapassando o limite prudencial do Município. O prefeito Salomão Gurgel vetou a lei, tendo em vista o caráter inconstitucional da mesma.
De acordo com o relatório do Tribunal de Justiça são eivados de inconstitucionalidade os artigos que decorreram de emenda pela Casa Legislativa, especialmente aqueles que implicaram no aumento de despesas com servidores públicos, incompatíveis com a iniciativa privada do Poder Executivo. Segundo o relatório, nesse ato ocorreu ofensa às Constituições Estadual e Federal, bem como ao princípio da separação de poderes.
Ainda segundo o relatório, as emendas apresentadas pelo Poder Legislativo extrapolaram o limite prudencial da Lei Complementar Nº 101/2000, na medida em que não foram indicadas previsões orçamentárias que viabilizassem o pagamento das despesas acrescidas ilegalmente pela Câmara Municipal de Vereadores.
Com a suspensão dos efeitos da Lei, os servidores públicos do magistério passaram a receber seus vencimentos de acordo com a Lei do Piso Salarial Nacional.
Plano - Apesar do impasse, a discussão do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério continuou com a elaboração de um novo projeto. Em assembléia geral, foi formada uma comissão com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e dos servidores do magistério que, após várias discussões, chegaram a um denominador comum.
Segundo o prefeito Salomão Gurgel, as discussões agora serão encaminhadas para debates com a categoria e audiências públicas, no intuito de aprovar um plano que atendas as expectativas dos servidores e que esteja de acordo com a realidade financeira do Município.
A Prefeitura de Janduís vem cumprindo com a Lei do Piso Salarial Nacional, desde o ano de 2009 e pagando em dias os funcionários públicos. De lá para cá, a Prefeitura de Janduís, através das secretarias de Educação e de Administração, com parecer da assessoria Jurídica, vem promovendo debates com os servidores municipais com o objetivo de aprimorar o Plano de Cargos, Carreira e Salários da categoria.
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