A Femurn entregou na tarde desta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa a proposta de mudança nos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios. A proposta da Femurn, aprovada por assembleia geral dos prefeitos e também pelos dirigentes das associações microrrregionais de municípios, visa o fortalecimento das receitas dos pequenos municípios sem comprometer a arrecadação dos maiores.A proposta da Femurn altera a Lei Estadual n. 7.105, de 1997, que fixa os critérios de distribuição, entre os municípios, de 25% da arrecadação do ICMS. A proposta se baseia na legislação federal – a Lei Complementar 063/1990 – que transfere para a legislação estadual o direito de alterar os critérios de distribuição de, no máximo, 25% da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios.
A lei estadual vigente desde 1997 estabelece que a distribuição da cota-parte dos municípios – 25% de toda a arrecadação do ICMS – deve ser feita da seguinte forma: 80% pelo Valor Adicionado (de acordo com a produção ou comercialização de produtos no âmbito de cada município, 10% pela população e 10% de forma igualitária entre todos os 167 municípios potiguares.
A proposta da Femurn faz as seguintes alterações: 75% pelo Valor Adicionado, 15% de forma equitativa, 5% pela população e 5% de acordo com a área territorial dos municípios.Com a proposta da Femurn, 148 municípios potiguares terão maior arrecadação do ICMS, com ganhos que variam entre 1,22% e 96,8% e apenas 19 municípios terão redução, que oscila entre 0,62% a 9,62%.
Fonte: No Minuto
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