CNM ALERTA SOBRE ATRASO NA PUBLICAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DO FUNDEB 2009
Foi publicada, no dia 11 de março, a Portaria 221/2009 que divulga as estimativas referentes à receita total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao valor aluno/ano nos estados em cada etapa e modalidade de ensino e ao valor e cronograma de repasse da Complementação da União para o exercício de 2009.
Conforme as estimativas, os recursos que os Estados e Municípios aportam no Fundeb aumentou de R$ 58,8 bilhões em 2008 para R$ 76,9 bilhões em 2009, crescimento de 31%. O aumento aconteceu pois este ano foram considerados no cálculo a totalidade dos alunos e 20% de todos os impostos e transferências que compõem o Fundo. O valor mínimo nacional do aluno/ano no Fundeb também cresceu na ordem de 19,2%: passou de R$ 1.132,34 em 2008 para R$ 1.350,09 no presente exercício.
A complementação da União é de R$ 5 bilhões, ou seja, 6,6% do total de recursos e beneficiará 9 estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, é importante destacar que em 16 estados não haverá recursos da União, apenas a realocação dos recursos da educação já existentes.
Legislação
Como a Lei do Fundeb estabelece que a divulgação das estimativas deve ser feita até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício seguinte, o atraso na publicação dos dados - face ao descumprimento pelo MEC da lei federal - acarretará a realização de um novo ajuste em 2009, pois nos meses de janeiro e fevereiro o repasse dos recursos foi realizado com base nos coeficientes de matrícula de 2008.
Além desse acerto financeiro decorrente do atraso da publicação do Fundeb, os municípios enfrentarão, até abril, outro ajuste previsto na Lei do Fundo que estabelece que a complementação da União deve ser ajustada em razão da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita efetivamente realizada no exercício de referência.
CNM alerta prefeitos
Por esta razão, a CNM encaminhou ofício ao Ministério da Educação solicitando providências para a realização dos ajustes o mais rápido possível, dentro dos prazos e de forma parcelada. O objetivo é fazer com que os municípios não venham a ter problemas com o acúmulo de ajustes a serem feitos de uma só vez, como aconteceu em 2008.
Nesta data, mais de três mil municípios ficaram com as contas do Fundeb no vermelho com um débito de R$ 77,7 milhões, causando, por consequência, grande desequilíbrio nas finanças públicas.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, "é fundamental que os gestores estejam atentos e acompanhem os acertos financeiros – créditos ou débitos – que ocorrerão em todo o país nas contas do Fundeb”. Ziulkoski ainda destaca que os municípios devem cobrar do MEC agilidade e transparência na realização do ajuste, de forma a minimizar as dificuldades na revisão do planejamento municipal referente aos gastos com a educação por conta do não cumprimento da Lei do Fundo.
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