JANDUÍS - O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN) está expandindo na região o projeto Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar direitos e formalizar um pequeno negócio sem burocracia e de graça.Hoje, uma equipe do Sebrae/RN da cidade de Mossoró estará em Janduís para lançar o MEI. Na oportunidade, os técnicos vão se reunir com representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social para discutir a implantação do projeto em nível local. O encontro será realizado no salão de eventos da SEMTHAS, às 10 horas da manhã.
O projeto beneficia os empreendedores que, em geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária. São sapateiros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralheiros, marceneiros, feirantes, entre tantos outros.
De acordo com a metodologia do MEI, poderão se formalizar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, não ter filial, não ser titular sócio ou administrador de outra empresa. Podem ter um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categoria. Pode ser marido e mulher, mãe e filha ou parente, mas um na condição de empreendedor individual e o outro como empregado.
A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.
Fonte: O Mossoroense
Nenhum comentário:
Postar um comentário