O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação da Medida Provisória 462/09, na forma do projeto de lei de conversão do relator Sandro Mabel (PR-GO). A MP garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses de 2009 em relação a 2008. A matéria será votada agora pelo Senado.A queda na arrecadação dos tributos federais, causada pelo recuo da produção industrial e por incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia, tem provocado dificuldades para as prefeituras que dependem do FPM.
Isso ocorre porque o fundo é composto por parcelas desses tributos.A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de novas faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que diminuíram a arrecadação dos tributos.
Uma emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) assegura que o Orçamento necessário aos repasses mensais será garantido por meio de decreto presidencial. O objetivo é agilizar a transferência dos recursos.
Prefeituras inadimplentes
O texto aprovado pela Câmara inclui um novo tipo de parcelamento para os municípios, beneficiando aqueles que se tornaram inadimplentes por não terem prestado contas, até 31 de dezembro de 2008, de convênios firmados com a União. Isso ocorre porque os repasses recebidos se transformam em dívida se não forem apresentadas as contas. O parcelamento das dívidas será feito em até 120 vezes.
Fonte: Agência Câmara
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