quinta-feira, 14 de maio de 2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI APROVAÇÃO DA MP QUE PERMITE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO INSS

A Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelar em até 20 anos as dívidas adquiridas com a previdência social até 31 de janeiro deste ano, teve a aprovação concluída pela Câmara dos Deputados.

A medida beneficiará todos os municípios, especialmente aqueles que estavam incapacitados de emitir certidões negativas junto à União, documento fundamental para a liberação de qualquer recurso federal e até de convênios estaduais, empréstimos a bancos públicos.

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