A Minuta da Resolução 96/2012, que prorroga para 12 de março os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional referentes ao período de apuração Janeiro/2012, foi apreciada nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A Minuta também prorroga para 16 de abril o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa ao ano-calendário 2011.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras instituições como a Associação Brasileira de Municípios (ABRASF) e entidades estaduais defendem a posição de que os entes não poderiam ficar sem os recursos provenientes do Simples Nacional em fevereiro e propuseram que a União faça, ainda em fevereiro, uma compensação financeira das receitas que serão recebidas até 12 de março. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, está confiante de que a solicitação será atendida pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O sistema estará disponível a partir de 5 de março para os contribuintes gerarem o DAS.
A prorrogação deve-se às recentes alterações trazidas pela Lei Complementar 139/2011, como por exemplo, o aplicativo de cálculo que passa a ter natureza declaratória agora em 2012 – denominado Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), que não será possível entrar em produção antes de 1º de março.
Fonte: CNM
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