Segundo a proposta, a União deverá editar um regulamento sobre o tema em até 120 dias após a publicação da lei. A norma deverá conter os valores disponíveis para compensação em cada município, de acordo com parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O parecer levará em conta os fatores de correção, descontos, juros e demais encargos cabíveis em cada caso. Os municípios interessados no acerto deverão assinar um termo de adesão.
Prazos
Após a adesão, os municípios terão até 120 dias para prestar todas as informações solicitadas pela União para a compensação de créditos e débitos com a Previdência. Encerrado esse prazo, o acerto de contas deverá ocorrer em até 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Dessa forma, conforme justificam os deputados Pedro Novais (PMDB-MA) e Virgílio Guimarães (PT-MG), relator e presidente da CPI, a União não ficará refém de municípios devedores que queiram atrasar a solução das pendências financeiras entre as duas partes.
Caso o prazo previsto na lei não seja cumprido, as parcelas mensais de amortização da dívida do município com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderão ultrapassar 5% da cota recebida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A limitação no valor das parcelas valerá até o fim do processo de acerto de contas. A medida, segundo argumentam Novais e Guimarães, criará um estímulo para a União promover o acerto de contas dentro de um prazo razoável.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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