segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

MUNICÍPIOS E ESTADOS TÊM MAIS UM ANO PARA ELABORAR PLANOS DE HABITAÇÃO

O Conselho do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) votou pela ampliação de prazo para prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal apresentarem planos locais de habitação.

Segundo resolução encaminhada, os entes federados terão até 31 de dezembro de 2011 para cumprirem o pré-requisito para obtenção de recursos federais.

A prorrogação do limite para entrega atende a um pedido dos prefeitos e governadores, que precisam de mais prazo para a conclusão.

Além do PLHIS, a assinatura de termo de adesão SNHIS, além da apresentação de lei de criação de conselho e fundo de habitação, são pré-requisitos indispensáveis à participação em processos de seleção de recursos do FNHIS.

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